Laqueadura pelo SUS: Requisitos Legais e Como Solicitar

A laqueadura tubária é um método contraceptivo definitivo disponível gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Este procedimento cirúrgico, também conhecido como esterilização feminina, impede permanentemente a gravidez ao bloquear as trompas de falópio.

Em 2023, importantes mudanças na legislação brasileira facilitaram o acesso à laqueadura, reduzindo a idade mínima e eliminando a necessidade de autorização do cônjuge. Essas alterações representam um avanço significativo nos direitos reprodutivos das mulheres brasileiras.

Neste guia completo, você vai descobrir todos os requisitos legais atualizados para conseguir a laqueadura pelo SUS, como solicitar o procedimento, quais documentos são necessários e como funciona todo o processo desde a consulta inicial até a cirurgia.

O que é a Laqueadura Tubária

A laqueadura tubária é um procedimento cirúrgico que consiste no bloqueio ou corte das trompas de falópio (tubas uterinas), impedindo que o óvulo encontre o espermatozoide. É considerado um método contraceptivo permanente e definitivo.

Durante a cirurgia, o médico pode realizar diferentes técnicas:

• Corte e ligadura: As trompas são cortadas e amarradas

• Cauterização: Uso de calor para bloquear as trompas

• Colocação de clipes: Pequenos grampos que bloqueiam as trompas

• Remoção de segmento: Retirada de uma parte das trompas

O procedimento dura entre 40 minutos e uma hora, pode ser realizado por laparoscopia (cirurgia minimamente invasiva) ou durante uma cesariana, e tem eficácia superior a 99% na prevenção da gravidez.

Novos Requisitos Legais para Laqueadura pelo SUS

A Lei nº 14.443/2022, que entrou em vigor em março de 2023, trouxe mudanças importantes nos critérios para realização da laqueadura pelo SUS. Veja os novos requisitos:

Idade Mínima

Nova regra: A idade mínima para laqueadura foi reduzida de 25 para 21 anos para pessoas com capacidade civil plena.

Regra anterior: Era necessário ter pelo menos 25 anos de idade.

Critérios Alternativos

Você pode solicitar a laqueadura pelo SUS se atender a pelo menos um dos seguintes critérios:

• Ter 21 anos ou mais (independentemente do número de filhos)

• Ter pelo menos 2 filhos vivos (independentemente da idade)

• Risco à vida ou saúde da mulher em caso de gravidez (com laudo médico)

Eliminação da Autorização do Cônjuge

Mudança importante: Não é mais necessária a autorização ou consentimento do cônjuge ou companheiro para realizar a laqueadura.

Esta mudança garante maior autonomia reprodutiva às mulheres, permitindo que tomem decisões sobre seu próprio corpo independentemente do estado civil ou opinião do parceiro.

Prazo de Reflexão

Mantém-se o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade de realizar a laqueadura e o procedimento cirúrgico. Este período é destinado à reflexão e orientação médica.

Exceções ao prazo de 60 dias:

• Durante cesariana previamente agendada

• No pós-parto imediato (até 48 horas após o parto)

• Em casos de risco de vida para a mulher

Como Solicitar a Laqueadura pelo SUS: Passo a Passo

O processo para conseguir a laqueadura pelo SUS envolve várias etapas que devem ser seguidas cuidadosamente:

1. Procure a Unidade Básica de Saúde (UBS)

O primeiro passo é dirigir-se à UBS mais próxima da sua residência para manifestar o interesse na laqueadura. Leve os seguintes documentos:

• Cartão Nacional de Saúde (CNS)

• Documento de identidade (RG ou CNH)

• CPF

• Comprovante de residência atualizado

• Certidão de nascimento dos filhos (se aplicável)

2. Consulta de Orientação

Na UBS, você passará por uma consulta com profissional de saúde capacitado que irá:

• Verificar se você atende aos critérios legais

• Explicar detalhadamente o procedimento

• Informar sobre outros métodos contraceptivos disponíveis

• Esclarecer que a laqueadura é um método definitivo

• Orientar sobre possibilidades de reversão

3. Manifestação Formal da Vontade

Você deve assinar um documento formal manifestando sua vontade de realizar a laqueadura. Este documento deve conter:

• Declaração de que compreende a natureza definitiva do procedimento

• Confirmação de que atende aos critérios legais

• Data da manifestação da vontade

• Assinatura da interessada

4. Período de Reflexão (60 dias)

Após a manifestação da vontade, inicia-se o período obrigatório de 60 dias. Durante este tempo:

• Você pode participar de grupos educativos sobre planejamento familiar

• Pode esclarecer dúvidas adicionais com profissionais de saúde

• Deve manter acompanhamento médico regular

• Pode desistir do procedimento a qualquer momento

5. Avaliação Médica Pré-operatória

Após o período de reflexão, você passará por avaliação médica que inclui:

• Consulta ginecológica completa

• Exames pré-operatórios: hemograma, coagulograma, glicemia

• Avaliação cardiológica (se necessário)

• Avaliação anestésica

6. Agendamento da Cirurgia

Com todos os exames realizados e critérios atendidos, a cirurgia será agendada conforme disponibilidade do serviço. O tempo de espera varia por região, podendo ser de algumas semanas a alguns meses.

Documentos Necessários

Para todo o processo de solicitação da laqueadura pelo SUS, você precisará dos seguintes documentos:

Documentos Básicos

• Cartão Nacional de Saúde (CNS) - obrigatório

• RG ou CNH - documento de identidade com foto

• CPF - próprio ou no RG

• Comprovante de residência - máximo 3 meses

Documentos Específicos

• Certidão de nascimento dos filhos (se tiver filhos)

• Laudo médico (em casos de risco à saúde)

• Exames médicos solicitados pelo profissional

Documentos NÃO Necessários

Com as mudanças na lei, os seguintes documentos não são mais exigidos:

• Autorização do cônjuge ou companheiro

• Certidão de casamento

• Declaração de união estável

Onde Fazer a Laqueadura pelo SUS

A laqueadura pelo SUS pode ser realizada em diferentes tipos de estabelecimentos credenciados:

Hospitais Públicos

• Hospitais municipais com centro cirúrgico

• Hospitais estaduais

• Hospitais universitários

• Maternidades públicas

Hospitais Credenciados

• Hospitais privados com convênio SUS

• Santas Casas de Misericórdia

• Hospitais filantrópicos

Centros Especializados

• Centros de referência em saúde da mulher

• Ambulatórios de ginecologia

• Clínicas especializadas credenciadas

Tipos de Laqueadura Disponíveis no SUS

O SUS oferece diferentes técnicas de laqueadura, sendo a escolha baseada na avaliação médica e nas condições específicas de cada paciente:

Laqueadura por Laparoscopia

Vantagens:

• Cirurgia minimamente invasiva

• Recuperação mais rápida

• Menor risco de infecção

• Cicatrizes menores

Procedimento: Realizado através de pequenas incisões no abdome, com uso de câmera para visualização.

Laqueadura Durante Cesariana

Quando é indicada:

• Cesariana já programada

• Manifestação da vontade com pelo menos 60 dias de antecedência

• Atendimento aos critérios legais

Vantagem: Aproveita o mesmo procedimento cirúrgico, evitando nova cirurgia.

Laqueadura Pós-parto

Pode ser realizada até 48 horas após o parto normal, desde que:

• A vontade tenha sido manifestada durante o pré-natal

• Todos os critérios legais sejam atendidos

• Não haja contraindicações médicas

Preparação para a Cirurgia

A preparação adequada é fundamental para o sucesso da laqueadura. Veja o que você deve fazer:

Exames Pré-operatórios

Os exames solicitados geralmente incluem:

• Hemograma completo - avalia condições gerais do sangue

• Coagulograma - verifica a coagulação sanguínea

• Glicemia de jejum - detecta diabetes

• Ureia e creatinina - avaliam função renal

• Eletrocardiograma - verifica função cardíaca

• Raio-X de tórax - avalia condições pulmonares

Cuidados Pré-operatórios

• Jejum absoluto de 8 horas antes da cirurgia

• Suspender medicamentos conforme orientação médica

• Não fumar pelo menos 24 horas antes

• Remover esmaltes e maquiagem

• Retirar joias e objetos metálicos

No Dia da Cirurgia

• Chegue ao hospital com antecedência

• Leve acompanhante (obrigatório)

• Traga todos os documentos e exames

• Use roupas confortáveis

• Siga rigorosamente as orientações médicas

Recuperação e Cuidados Pós-operatórios

A recuperação da laqueadura varia conforme a técnica utilizada, mas geralmente é rápida e sem complicações:

Primeiros Dias

• Repouso relativo por 2-3 dias

• Evitar esforços e levantamento de peso

• Manter curativos limpos e secos

• Tomar medicamentos conforme prescrição

• Observar sinais de infecção ou complicações

Primeira Semana

• Retorno gradual às atividades leves

• Evitar banhos de imersão

• Não dirigir se ainda estiver usando analgésicos

• Manter acompanhamento médico

Recuperação Completa

• Atividades normais: 1-2 semanas

• Exercícios físicos: 4-6 semanas

• Relações sexuais: Conforme orientação médica

• Trabalho: 3-7 dias (dependendo da atividade)

Eficácia e Reversibilidade

É importante compreender que a laqueadura é considerada um método contraceptivo permanente:

Eficácia

• Taxa de sucesso: Superior a 99%

• Falha: Menos de 1% dos casos

• Proteção imediata: Eficaz desde o momento da cirurgia

Possibilidade de Reversão

Embora seja considerada definitiva, existe a possibilidade de reversão através de:

• Cirurgia de reversão: Reconexão das trompas (não disponível no SUS)

• Fertilização in vitro: Técnica de reprodução assistida

Importante: A reversão não é garantida e as taxas de sucesso variam. Por isso, a decisão pela laqueadura deve ser muito bem pensada.

Contraindicações e Riscos

Como qualquer procedimento cirúrgico, a laqueadura possui contraindicações e riscos que devem ser avaliados:

Contraindicações

• Infecções pélvicas ativas

• Gravidez

• Problemas de coagulação não controlados

• Condições médicas que impeçam anestesia

• Instabilidade emocional ou psiquiátrica grave

Riscos Cirúrgicos

• Sangramento

• Infecção

• Lesão de órgãos adjacentes

• Reações à anestesia

• Formação de aderências

Todos esses riscos são raros e o procedimento é considerado muito seguro quando realizado por profissionais capacitados.

Direitos da Mulher

É fundamental conhecer seus direitos em relação à laqueadura pelo SUS:

• Autonomia reprodutiva: Direito de decidir sobre seu próprio corpo

• Atendimento gratuito: Procedimento totalmente gratuito pelo SUS

• Informação completa: Direito a esclarecimentos sobre o procedimento

• Privacidade: Confidencialidade das informações médicas

• Qualidade: Atendimento com padrões técnicos adequados

• Não discriminação: Atendimento independente de estado civil

Tempo de Espera

O tempo de espera para laqueadura pelo SUS varia conforme a região e demanda local:

Fatores que Influenciam

• Disponibilidade de centros cirúrgicos

• Número de profissionais capacitados

• Demanda regional pelo procedimento

• Organização do sistema de saúde local

Tempo Médio

• Consulta inicial: 1-4 semanas

• Período de reflexão: 60 dias (obrigatório)

• Agendamento da cirurgia: 1-6 meses

• Total: 3-8 meses em média

O que Fazer em Caso de Dificuldades

Se você enfrentar problemas para conseguir a laqueadura pelo SUS:

Canais de Reclamação

• Ouvidoria do SUS: Telefone 136 (gratuito)

• Ouvidoria municipal: Cada cidade tem sua ouvidoria

• Ministério Público: Para casos de negativa injustificada

• Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita

Documentação para Reclamação

• Comprovante de manifestação da vontade

• Documentos pessoais

• Protocolo de atendimento na UBS

• Relatório de negativa (se houver)

Alternativas à Laqueadura

Antes de decidir pela laqueadura, considere outros métodos contraceptivos de longa duração disponíveis no SUS:

DIU (Dispositivo Intrauterino)

• DIU de cobre: Eficaz por até 10 anos

• DIU hormonal: Disponível em algumas regiões

• Vantagem: Reversível a qualquer momento

Implante Contraceptivo

• Duração: Até 3 anos

• Eficácia: Superior a 99%

• Disponibilidade: Para grupos específicos no SUS

Injeções Contraceptivas

• Trimestral: Aplicação a cada 3 meses

• Mensal: Aplicação mensal

• Vantagem: Não requer lembrança diária

A laqueadura pelo SUS representa um importante direito reprodutivo das mulheres brasileiras. Com as mudanças recentes na legislação, o acesso tornou-se mais democrático e respeitoso à autonomia feminina.

É fundamental que a decisão seja tomada com pleno conhecimento sobre o procedimento, seus riscos e sua natureza definitiva. O acompanhamento médico adequado e o cumprimento de todos os requisitos legais garantem que o procedimento seja realizado com segurança e eficácia.

Lembre-se de que o planejamento familiar é um direito garantido por lei, e os profissionais de saúde estão preparados para orientá-la na escolha do método contraceptivo mais adequado para sua situação específica.

Artigos Relacionados

Para mais informações sobre planejamento familiar e métodos contraceptivos disponíveis no SUS, confira também:

• DIU pelo SUS: Como Conseguir o Dispositivo Intrauterino Gratuito

• Vasectomia pelo SUS: Requisitos e Como Solicitar a Esterilização Masculina

• Planejamento Familiar pelo SUS: Métodos Contraceptivos Gratuitos

• Implanon pelo SUS: Como Conseguir o Implante Contraceptivo Gratuito

• Pílula Anticoncepcional Gratuita pelo SUS: Como Conseguir

Referências

1. Brasil. Lei nº 14.443, de 2 de setembro de 2022. Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.

2. Ministério da Saúde. Idade para realização de laqueadura e vasectomia passa de 25 para 21 anos. Brasília, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2023/marco/idade-para-realizacao-de-laqueadura-e-vasectomia-passa-de-25-para-21-anos-de-idade

3. Ministério da Saúde. Portaria nº 405, de 8 de maio de 2023. Estabelece diretrizes para organização da atenção especializada em planejamento reprodutivo no âmbito da Rede de Atenção à Saúde.

4. Brasil. Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

5. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Saúde sexual e saúde reprodutiva. Brasília: Ministério da Saúde, 2013.